CABRAL, Karina Melissa; DI GIORGI, Cristiano Amaral Garboggini. O direito à qualidade da Educação Básica no Brasil: uma análise da legislação pertinente e das definições pedagógicas necessárias para uma demanda judicial. Educação, [S. l.], v. 35, n. 1, 2011. Disponível em: https://pucrs.emnuvens.com.br/faced/article/view/8412. Acesso em: 4 maio. 2025.