Cabral KM, Di Giorgi CAG. O direito à qualidade da Educação Básica no Brasil: uma análise da legislação pertinente e das definições pedagógicas necessárias para uma demanda judicial. Educação (Porto Alegre, Online) [Internet]. 15º de dezembro de 2011 [citado 4º de maio de 2025];35(1). Disponível em: https://pucrs.emnuvens.com.br/faced/article/view/8412