O Controle Democrático no Financiamento e Gestão do Orçamento da Seguridade Social no Brasil

Abstract

A gestão dos recursos da seguridade social deveria passar integralmente pelos fundos sociais vinculados as políticas de saúde, previdência e assistência social sob o comando de conselhos compostos de forma paritária entre os representantes governamentais e não governamentais para acompanhar e fiscalizar essas políticas sociais. O que implicaria no redesenho das relações entre Estado e sociedade, instituindo formas de participação e controle democrático. Apesar de avanços e das experiências diferenciadas desses conselhos no âmbito da Seguridade, eles esbarram em limites concretos impostos pela política econômica para o controle democrático, destacando-se dois: a existência da Desvinculação de Recursos da União, que retira recursos da seguridade social, e o fato de uma parcela importante da execução orçamentária acontecer fora dos fundos públicos da seguridade.