Panorama sobre a efetivação do direito à educação nas unidades socioeducativas de internação
revisão sistemática
DOI:
https://doi.org/10.15448/1980-8623.2025.1.42399Palavras-chave:
Medidas socioeducativas, Educação, Direitos HumanosResumo
O objetivo deste artigo é analisar de que maneira o direito à educação tem se concretizado dentro das unidades socioeducativas de internação brasileiras, fazendo uma análise a partir da perspectiva dos Direitos Humanos (DHs) e dos marcos legais voltados para infância e adolescência no Brasil. Para isso, foi realizada uma revisão sistemática da literatura considerando o período entre 2010 e 2020, nas bases Portal de Periódicos da CAPES, Web of Science e Scopus. Os descritores utilizados foram “medidas socioeducativas” ou “socioeducação” e “escola*” ou “educ*”. Identificaram-se 15 artigos, que passaram por análises descritivas e pela Análise de Conteúdo Temática. Os resultados encontrados revelam que as condições de efetivação do direito à educação são precárias, passando pela falta de garantia prévia desse direito aos sujeitos, pela falta de estrutura adequada das escolas das unidades e pela precarização das condições de trabalho dos profissionais, culminando na insuficiência do acesso à educação.
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